O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite anual de faturamento da categoria. A medida integra o programa Prospera MEI e poderá beneficiar milhões de empreendedores em todo o país.
O perdão abrange débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, incluindo multas, juros e encargos. O benefício entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e dependerá do pagamento em dia das guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes.
A nova legislação também eleva o teto anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, permite a contratação de até dois empregados e amplia limites de compras públicas e contratações de microempreendedores.🔁
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